“A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA ” (2021) Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(2), p. 79 – 99. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546 (Acesso em: 16 fevereiro 2026).