Alves, F. de B. and Barbosa, A. Q. dos S. (2018) “CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS SUAS DECISÕES E PROCEDIMENTOS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11716 (Accessed: 5 December 2025).