Machado Segundo, H. de B. (2013) “ALGUMAS NOTAS SOBRE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ‘LIVRE CONCORRÊNCIA’ NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11754 (Acessado: 5 dezembro 2025).