Tôrres, H. T. (2013) «DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 28(2). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763 (Accedido: 5 diciembre 2025).