Rodrigues, F. L. L. e Jucá, R. L. C. (2013) “MUNICÍPIO: ESPAÇO PÚBLICO IDEAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 24. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11774 (Acessado: 5 dezembro 2025).