Rabelo, J. da S., Lima, R. M. D. e Amorim, S. M. P. de (2014) “A ESTRUTURA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A INTERPRETAÇÃO ESPECIFICAMENTE CONSTITUCIONAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 34(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1222 (Acessado: 5 dezembro 2025).