Lahoz, R. A. L. e Duarte, F. C. (2015) “A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1282 (Acessado: 17 dezembro 2025).