Correia Neto, C. (2016) “FORMAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COMO DISCIPLINA JURÍDICA: RECORTES E EXCLUSÕES”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(1). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1287 (Accessed: 5 December 2025).