Catarino, J. R. and Monteiro, M. (2015) “A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO IMPOSTO DE RENDA: UM ESTUDO SOBRE A RELEVÂNCIA DAS PROVISÕES PARA FINS AMBIENTAIS EM PORTUGAL E NO BRASIL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(1). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1823 (Accessed: 5 December 2025).