Machado, H. de B. (2013) «SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 25(3). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20025 (Accedido: 5 diciembre 2025).