Fiorillo, C. A. P. e Ferreira, R. M. (2017) “AS ATIVIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 37(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20255 (Acessado: 5 dezembro 2025).