Afonso, J. R. R., Porto, L. K. e Correia Neto, C. (2018) “AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20362 (Acessado: 5 dezembro 2025).