Batista, V. O. (2013) “OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A MICROEMPRESA NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 27. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20432 (Acessado: 5 dezembro 2025).