Godoy, A. S. de M. (2015) “A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 35(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270 (Acessado: 5 dezembro 2025).