Ribeiro, M. de F. (2017) «CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(2). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413 (Accedido: 5 diciembre 2025).