Silva, A. R. da and Silva, M. P. (2016) “UMA PROPOSTA DE REFORMA DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA DO BRASIL COM BASE NO DEVER FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(2). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2912 (Accessed: 13 December 2025).