Simm, C. B. y Gonçalves, O. O. (2018) «REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061 (Accedido: 5 diciembre 2025).