Quetes, R. B., Ferraz, M. O. K. and Villatore, M. A. C. (2019) “DIREITO AO TRABALHO COMO ELEMENTO DO MINIMO EXISTENCIAL, MINIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE AO RETROCESSO SOCIAL: SACRIFÍCIOS DE DIREITOS DOS TRABALHADORES EM TEMPOS DE CRISE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”., Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 39(2). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31462 (Accessed: 5 December 2025).