Cavalcante, D. L. (2018) “REFLEXÕES SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 38(1). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32678 (Accessed: 5 December 2025).