de Freitas, R. C. y Santiago, V. de L. M. (2019) «DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE DE PRESTAÇÃO», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 39(1). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32686 (Accedido: 5 diciembre 2025).