Porto, L. K., Santana, H. L. de S. e Correia Neto, C. de B. (2020) “A LEI KANDIR E A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES: ANÁLISE DA ADO 25”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(1), p. 123–138. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/33332 (Acessado: 6 dezembro 2025).