Calsing, R. de A. (2013) “A TEORIA DA NORMA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DO DIREITO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/362 (Acessado: 5 dezembro 2025).