Machado Segundo, H. de B. (2013) «MULTAS TRIBUTÁRIAS, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(1). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/373 (Accedido: 5 diciembre 2025).