Falcão, M. A. e Machado, I. (2013) “O LIMITE FRÁGIL ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A VEDAÇÃO AO CONFISCO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/375 (Acessado: 5 dezembro 2025).