Guerra, S. (2013) “COMPETÊNCIA AMBIENTAL À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/377 (Acessado: 5 dezembro 2025).