Rangel, H. M. V. (2013) «A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(2). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385 (Accedido: 5 diciembre 2025).