Santin, J. R. e Corte, T. D. (2013) “PLANEJAMENTO URBANO E PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/399 (Acessado: 5 dezembro 2025).