Ommati, J. E. M. y Duarte, V. G. (2013) «UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS SOCIAIS NO MARCO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO A PARTIR DA PERSPECTIVA DO STF SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 31(1). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/400 (Accedido: 5 diciembre 2025).