Sampaio Leite Jobim, E. de and Maffini, R. . (2021) “COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), pp. 71–92. Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570 (Accessed: 5 December 2025).