Cunha, C. R. (2023) «A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 42(2), pp. 13–32. Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998 (Accedido: 5 diciembre 2025).