Ferraço, A. A. G. e Garcia Batista Lima Moraes, G. (2021) “A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA ”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 40(2), p. 79 – 99. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546 (Acessado: 5 dezembro 2025).