Cintra, C. C. S. e Lima, S. H. B. (2016) “REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5873 (Acessado: 5 dezembro 2025).