Damasceno, L. R. da S. and Correia, T. R. C. (2016) “ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS”., Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 36(1). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5874 (Accessed: 5 December 2025).