CABRAL E SILVA, L. and Gurgel de Faria, L. A. . (2022) “NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(2), pp. 13–40. Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61547 (Accessed: 5 December 2025).