Cavalcante, D. L. (2017) “DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 29(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6411 (Acessado: 5 dezembro 2025).