PIRES GAVIAO FILHO, A. y LIZ DOS SANTOS, A. L. (2023) «OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES POSITIVAS E O TESTE DA PROPORCIONALIDADE», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 42(1), pp. 45–64. Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71656 (Accedido: 5 diciembre 2025).