LIMA, N. e Teles da Silva, S. . (2023) “INSTRUMENTS FOR IMPLEMENTING SOCIO-ENVIRONMENTAL RIGHTS IN THE MANAGEMENT OF BRAZILIAN COASTAL PARKS”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(2), p. 95–109. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71967 (Acessado: 5 dezembro 2025).