Rocha da Silva, A. e Gomes Rêgo, A. (2021) “PERSPECTIVA ECONÔMICA DOS IMPACTOS DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE REFORÇO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TUTELA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 41(1), p. 195–213. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/72219 (Acessado: 5 dezembro 2025).