Pinheiro, C. (2014) «A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROPOSTA DE SUPERAÇÃO DOS CONFLITOS ORIUNDOS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL SIMBÓLICO E DO RISCO», Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(1). Disponible en: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/865 (Accedido: 5 diciembre 2025).