Machado, H. de B. (2014) “A IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 E A PRESCRIÇÃO IMPEDITIVA DA AÇÃO PENAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(1). Available at: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/870 (Accessed: 5 December 2025).