Caliendo, P. (2014) “LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR COM FINALIDADE EXTRAFISCAL”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 33(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/994 (Acessado: 5 dezembro 2025).