Machado Segundo, H. de B. (2013) “AINDA A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS ‘INDIRETOS’”, Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, 32(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/359 (Acessado: 17 julho 2025).