“COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 41, nº 1, p. 71–92, out. 2021, Acesso em: 17º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570