“PERSPECTIVA ECONÔMICA DOS IMPACTOS DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE REFORÇO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA TUTELA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 41, nº 1, p. 195–213, out. 2021, Acesso em: 17º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/72219