“DA TITULARIDADE À CO-TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: PRESSUPOSTO À ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL DA SUA TUTELA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 33, nº 1, fev. 2014, Acesso em: 4º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/872