“APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 33, nº 1, fev. 2014, Acesso em: 4º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876