“NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 41, nº 2, p. 13–40, dez. 2022, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61547