“OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES POSITIVAS E O TESTE DA PROPORCIONALIDADE”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 42, nº 1, p. 45–64, jan. 2023, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71656