“A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 42, nº 2, p. 13–32, jan. 2023, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998