“UMA PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA A PARTIR DE SUA ESTRUTURA LÓGICA E DA SUA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS DEMAIS NORMAS DO SISTEMA”, Nomos: Revista do PPGD/UFC, vol. 33, nº 2, out. 2014, Acesso em: 19º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/995